O presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira e porta-voz dos autarcas do Vale do Sousa, Pedro Pinto, disse que os pedidos destinados ao Supremo Tribunal Administrativo e ao Tribunal Central Administrativo foram enviados esta segunda-feira à noite, através da Internet, para o portal do Ministério da Justiça.
Segundo adiantou o autarca, os suportes das acções em papel foram hoje entregues nos dois tribunais por um representante do escritório de advogados que está a prestar assessoria jurídica aos autarcas. “Estamos convencidos que os nossos argumentos são válidos quer juridicamente quer politicamente. Por isso temos esperança, mas já não depende de nós. O que dependia já foi feito”, afirmou hoje à Lusa.
O autarca admite, no entanto, que neste processo de natureza jurídica, “a principal dificuldade não é a dos argumentos mas a do entendimento dos tribunais se julgarem ou não competentes para apreciarem a matéria”. Pedro Pinto explica que, por isso, os autarcas sentiram a necessidade de recorrerem também ao Tribunal Constitucional, através dos deputados.
Ainda hoje vão seguir para os deputados eleitos pelos círculos do Porto, Aveiro e Viana do Castelo - distritos onde há auto-estradas que passarão a ter portagens a partir de 15 de Outubro - mensagens electrónicas deste grupo de presidentes de câmara.
Nessas mensagens, que incluem a fundamentação dos municípios, é solicitado aos parlamentares que subscrevam o pedido ao Tribunal Constitucional de apreciação do processo que conduziu à introdução de portagens nas três Scut. Segundo a legislação, o pedido só poderá avançar para o Tribunal Constitucional se dez por cento da totalidade dos deputados o subscrever. O autarca de Paços de Ferreira reafirma a esperança de que será possível reunir pelo menos os 25 deputados necessários para este processo avançar.
O início do pagamento de portagens nas Scut do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata está marcado para sexta-feira. A Scut do Grande Porto (A41/A42) liga a capital de distrito (Porto) à região do Vale do Sousa, em Lousada.
Segundo adiantou o autarca, os suportes das acções em papel foram hoje entregues nos dois tribunais por um representante do escritório de advogados que está a prestar assessoria jurídica aos autarcas. “Estamos convencidos que os nossos argumentos são válidos quer juridicamente quer politicamente. Por isso temos esperança, mas já não depende de nós. O que dependia já foi feito”, afirmou hoje à Lusa.
O autarca admite, no entanto, que neste processo de natureza jurídica, “a principal dificuldade não é a dos argumentos mas a do entendimento dos tribunais se julgarem ou não competentes para apreciarem a matéria”. Pedro Pinto explica que, por isso, os autarcas sentiram a necessidade de recorrerem também ao Tribunal Constitucional, através dos deputados.
Ainda hoje vão seguir para os deputados eleitos pelos círculos do Porto, Aveiro e Viana do Castelo - distritos onde há auto-estradas que passarão a ter portagens a partir de 15 de Outubro - mensagens electrónicas deste grupo de presidentes de câmara.
Nessas mensagens, que incluem a fundamentação dos municípios, é solicitado aos parlamentares que subscrevam o pedido ao Tribunal Constitucional de apreciação do processo que conduziu à introdução de portagens nas três Scut. Segundo a legislação, o pedido só poderá avançar para o Tribunal Constitucional se dez por cento da totalidade dos deputados o subscrever. O autarca de Paços de Ferreira reafirma a esperança de que será possível reunir pelo menos os 25 deputados necessários para este processo avançar.
O início do pagamento de portagens nas Scut do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata está marcado para sexta-feira. A Scut do Grande Porto (A41/A42) liga a capital de distrito (Porto) à região do Vale do Sousa, em Lousada.
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