Parque Expo e Such entre os adjudicatários
Contratos por ajuste directo pagariam metade da 3.ª ponte sobre o Tejo
12.04.2010 - 07:00 Luísa Pinto
Entre os contratos analisados pelo Tribunal de Contas durante o ano passado, 18 por cento foram feitos sem recurso a concurso público
Foram 405 os processos de ajuste directo que foram submetidos ao Tribunal de Contas, entidade que tem de validar, em sede de fiscalização prévia, todos os contratos públicos que envolvam montantes superiores a 350 mil euros.
Segundo os dados recolhidos junto da instituição presidida por Guilherme D"Oliveira Martins nos últimos dois anos, cerca de 18 por cento dos contratos que lhe são enviados para apreciação são adjudicados sem concurso público. Mas o peso do ajuste directo na contratação pública deve ser, apesar de não estarem disponíveis os dados completos, muito superior a este que pode ser apurado nos contratos enviados ao TC. O que é comummente aceite é que o ajuste directo deve pesar mais de dois terços em todo o universo de compras públicas. E os dados já disponibilizados pelo observatório das Obras Públicas e pela Agência Nacional das Compras Públicas assim o demonstram (ver textos nestas páginas).
A preocupação com a forma como o dinheiro do Estado está a ser gasto, quer directamente quer através de empresas públicas, e os temores de que haja um recurso abusivo ao ajuste directo têm vindo a aumentar de tom, mas não é de agora. A polémica mais recente envolve a Parque Escolar, empresa pública criada para gerir a reabilitação de mais de 300 escolas e que viu recentemente o prazo do seu regime excepcional de contratação prorrogado por mais um ano.
A empresa pediu recentemente ao Governo que encomende uma auditoria alargada ao Tribunal de Contas, lembrando que enviou para aquela instituição, até agora, 83 contratos que mereceram sempre o competente visto.
O número total de contratos enviados para o TC aumentaram no ano passado, passando dos 1505 processos decididos em 2008 para os 2177 concluídos em 2009. Os contratos por ajuste directo acompanharam esta tendência: passaram de 278 em 2008 para 405 em 2009.
Se o número de contratos apreciados aumentou, já os processos que foram recusados pelo TC diminuíram de forma evidente. Em 2008, o tribunal recusou o visto a 20 contratos formados através do regime de ajuste directo que implicavam um montante de 31 milhões de euros. Em 2009, foram seis os contratos recusados, com um montante de pouco mais de oito milhões de euros envolvidos.
As razões dos chumbos
Os processos que foram alvo de recusa por parte do TC - não tendo ainda todos transitado em julgado - envolvem três hospitais (Hospital de São João, Hospital do Litoral Alentejano e Hospital de Faro), uma Universidade e dois gabinetes ministeriais (gabinete do ministro da Cultura e gabinete do ministro do Ambiente e Ordenamento do Território).
O Tribunal de Contas (TC) fiscalizou, durante o ano passado, contratos celebrados pelo Estado português através do regime de ajuste directo que ascenderam a 1152 milhões de euros. Trata-se de um montante que serviria para pagar mais de metade do troço do TGV que inclui a terceira travessia sobre o Tejo ou para concluir a construção de toda a rede nacional de plataformas logísticas.
Nestes contratos há entidades adjudicatárias coincidentes, nomeadamente a Parque Expo e os Serviços Hospitalares de Utilização Comum (SUCH). Um dos exemplos foi o do recurso à empresa pública Parque Expo pelo gabinete do ministro do Ambiente para que ela diligenciasse todos os serviços de apoio para Portugal participar no quinto Fórum da Água, a organizar em Istambul.
Neste caso, "entendeu o Estado que exerce sobre a Parque Expo um controlo análogo ao que exerce sobre os seus serviços", mas o Tribunal de Contas não concordou com esta ideia, lembrando que a Parque Expo está no mercado e tem grande envolvimento com o sector privado, pelo que não concedeu visto prévio ao contrato de ajuste directo celebrado a 3 de Fevereiro de 2009 pelo valor de 390.840 euros.
O ministro da Cultura, que entregou à Parque Expo a gestão e coordenação da empreitada de remodelação da antiga Fábrica Nacional de Cordoaria por ajuste directo, num contrato de 415 mil euros, usou a mesma argumentação. O TC lembrou que a Parque Expo tem competidores no mercado e que a relação "in house" não poderia aqui ser invocada.
Foi também a contratação "in house" que foi alegada pelos hospitais de Faro e do Litoral Alentejano para recorrer aos SUCH para contratar o fornecimento, em regime de aluguer, de lavagem e tratamento de roupa hospitalar durante o ano de 2009, no primeiro caso, e a execução de obras de remodelação das instalações de ar condicionado dos serviços de medicina física e reabilitação, consultas externas, esterilização e oftalmologia e dos quartos de isolamento, no segundo caso. Tratou-se de contratos de ajuste directo com valores, respectivamente, de 689.536 e de 622.518 euros.
Nem todos os protocolos assinados entre os SUCH e os seus associados têm merecido recusa de visto por parte do TC. No caso do contrato celebrado pelo Hospital do Litoral Alentejano, o TC refere que deveria ter sido lançado um concurso de empreitada de obras públicas. Os SUCH apresentaram recurso em que solicitam a apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), de modo a que se fixe jurisprudência.
Os outros dois contratos chumbados envolvem a Universidade de Évora e um ajuste directo de 4,4 milhões de euros para umas obras de reabilitação da Antiga Fábrica dos Leões, e o Hospital de São João, que contratou ao gabinete de arquitectura Aripa, por 460 mil euros, o desenho do lay-out e faseamento de obras da nova pediatria do Hospital. Todos os processos podem ser consultados no sítio da Internet do Tribunal de Contas
Contratos por ajuste directo pagariam metade da 3.ª ponte sobre o Tejo
12.04.2010 - 07:00 Luísa Pinto
Entre os contratos analisados pelo Tribunal de Contas durante o ano passado, 18 por cento foram feitos sem recurso a concurso público
Foram 405 os processos de ajuste directo que foram submetidos ao Tribunal de Contas, entidade que tem de validar, em sede de fiscalização prévia, todos os contratos públicos que envolvam montantes superiores a 350 mil euros.
Segundo os dados recolhidos junto da instituição presidida por Guilherme D"Oliveira Martins nos últimos dois anos, cerca de 18 por cento dos contratos que lhe são enviados para apreciação são adjudicados sem concurso público. Mas o peso do ajuste directo na contratação pública deve ser, apesar de não estarem disponíveis os dados completos, muito superior a este que pode ser apurado nos contratos enviados ao TC. O que é comummente aceite é que o ajuste directo deve pesar mais de dois terços em todo o universo de compras públicas. E os dados já disponibilizados pelo observatório das Obras Públicas e pela Agência Nacional das Compras Públicas assim o demonstram (ver textos nestas páginas).
A preocupação com a forma como o dinheiro do Estado está a ser gasto, quer directamente quer através de empresas públicas, e os temores de que haja um recurso abusivo ao ajuste directo têm vindo a aumentar de tom, mas não é de agora. A polémica mais recente envolve a Parque Escolar, empresa pública criada para gerir a reabilitação de mais de 300 escolas e que viu recentemente o prazo do seu regime excepcional de contratação prorrogado por mais um ano.
A empresa pediu recentemente ao Governo que encomende uma auditoria alargada ao Tribunal de Contas, lembrando que enviou para aquela instituição, até agora, 83 contratos que mereceram sempre o competente visto.
O número total de contratos enviados para o TC aumentaram no ano passado, passando dos 1505 processos decididos em 2008 para os 2177 concluídos em 2009. Os contratos por ajuste directo acompanharam esta tendência: passaram de 278 em 2008 para 405 em 2009.
Se o número de contratos apreciados aumentou, já os processos que foram recusados pelo TC diminuíram de forma evidente. Em 2008, o tribunal recusou o visto a 20 contratos formados através do regime de ajuste directo que implicavam um montante de 31 milhões de euros. Em 2009, foram seis os contratos recusados, com um montante de pouco mais de oito milhões de euros envolvidos.
As razões dos chumbos
Os processos que foram alvo de recusa por parte do TC - não tendo ainda todos transitado em julgado - envolvem três hospitais (Hospital de São João, Hospital do Litoral Alentejano e Hospital de Faro), uma Universidade e dois gabinetes ministeriais (gabinete do ministro da Cultura e gabinete do ministro do Ambiente e Ordenamento do Território).
O Tribunal de Contas (TC) fiscalizou, durante o ano passado, contratos celebrados pelo Estado português através do regime de ajuste directo que ascenderam a 1152 milhões de euros. Trata-se de um montante que serviria para pagar mais de metade do troço do TGV que inclui a terceira travessia sobre o Tejo ou para concluir a construção de toda a rede nacional de plataformas logísticas.
Nestes contratos há entidades adjudicatárias coincidentes, nomeadamente a Parque Expo e os Serviços Hospitalares de Utilização Comum (SUCH). Um dos exemplos foi o do recurso à empresa pública Parque Expo pelo gabinete do ministro do Ambiente para que ela diligenciasse todos os serviços de apoio para Portugal participar no quinto Fórum da Água, a organizar em Istambul.
Neste caso, "entendeu o Estado que exerce sobre a Parque Expo um controlo análogo ao que exerce sobre os seus serviços", mas o Tribunal de Contas não concordou com esta ideia, lembrando que a Parque Expo está no mercado e tem grande envolvimento com o sector privado, pelo que não concedeu visto prévio ao contrato de ajuste directo celebrado a 3 de Fevereiro de 2009 pelo valor de 390.840 euros.
O ministro da Cultura, que entregou à Parque Expo a gestão e coordenação da empreitada de remodelação da antiga Fábrica Nacional de Cordoaria por ajuste directo, num contrato de 415 mil euros, usou a mesma argumentação. O TC lembrou que a Parque Expo tem competidores no mercado e que a relação "in house" não poderia aqui ser invocada.
Foi também a contratação "in house" que foi alegada pelos hospitais de Faro e do Litoral Alentejano para recorrer aos SUCH para contratar o fornecimento, em regime de aluguer, de lavagem e tratamento de roupa hospitalar durante o ano de 2009, no primeiro caso, e a execução de obras de remodelação das instalações de ar condicionado dos serviços de medicina física e reabilitação, consultas externas, esterilização e oftalmologia e dos quartos de isolamento, no segundo caso. Tratou-se de contratos de ajuste directo com valores, respectivamente, de 689.536 e de 622.518 euros.
Nem todos os protocolos assinados entre os SUCH e os seus associados têm merecido recusa de visto por parte do TC. No caso do contrato celebrado pelo Hospital do Litoral Alentejano, o TC refere que deveria ter sido lançado um concurso de empreitada de obras públicas. Os SUCH apresentaram recurso em que solicitam a apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), de modo a que se fixe jurisprudência.
Os outros dois contratos chumbados envolvem a Universidade de Évora e um ajuste directo de 4,4 milhões de euros para umas obras de reabilitação da Antiga Fábrica dos Leões, e o Hospital de São João, que contratou ao gabinete de arquitectura Aripa, por 460 mil euros, o desenho do lay-out e faseamento de obras da nova pediatria do Hospital. Todos os processos podem ser consultados no sítio da Internet do Tribunal de Contas
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