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Governo adia crise política mas ameaça travar finanças regionais
Por Nuno Simas e Leonete Botelho (Público) 5.2.2010
Teixeira dos Santos quer conter o aumento do endividamento em nome da redução do défice. Gama tentará hoje adiar votação da lei
O ministro das Finanças afirmou ontem à noite que irá recorrer a "todos os meios" para "preservar os objectivos" de redução do défice até 2013, ou seja, para travar a aplicação da Lei das Finanças Regionais, que hoje deverá ser aprovada por toda a oposição na Assembleia da República. Uma declaração que afasta, para já, o cenário de demissões no Governo.
Numa declaração à imprensa já perto das 21h00, Teixeira dos Santos produziu o "dois em um": fez um último apelo à oposição para que "a lei não seja aprovada" e ao Presidente da República, pedindo que "a lei não entre em vigor". E ainda deixou claro ter mecanismos para travar o aumento de endividamento e das transferências de verbas para as regiões autónomas.
O ministro referia-se aos artigos 84.º e 85.º da lei de enquadramento orçamental, que permitem ao Governo fixar, no Orçamento do Estado (OE), limites específicos de endividamento anual da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais, de modo a cumprir as obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). O mesmo motivo que permite ao Governo "determinar transferências do OE de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector".
Ao referir esta possibilidade, o Governo remete a discussão da aplicação prática da polémica lei para o próprio Orçamento, que começa a ser discutido na próxima semana no Parlamento. E para a negociação em torno do PEC, de cuja estratégia o PSD faz depender a aprovação do OE.
O cenário de crise política está, assim, adiado e remetido para o tabuleiro das opções estratégicas do Estado, onde tudo pode voltar a estar em aberto. E foi neste contexto que José Sócrates convocou ontem à noite para São Bento a líder do principal partido da oposição. Manuela Ferreira Leite saiu em silêncio.
Desde cedo que o PS começou a alinhar todo o arsenal possível para tentar travar a aprovação da lei. Na Comissão de Orçamento e Finanças, logo de manhã, pediu um adiamento da votação indiciária para uma nova ronda de conversas do Governo com a oposição, o que mereceu de imediato a rejeição de toda a oposição.
Mais tarde, o vice-presidente da bancada "rosa" Ricardo Rodrigues trouxe à liça a necessidade de remeter às assembleias regionais o texto de substituição que estava a ser aprovado contra a vontade do PS, antes mesmo da votação final global, marcada para hoje. Ricardo Rodrigues referia-se ao dever de audição, consagrado no número 2 do artigo 229.º da Constituição, outra arma que os socialistas usaram ontem em várias frentes.
Na conferência de líderes, o presidente da AR, Jaime Gama, recordou que esse dever foi respeitado durante o processo legislativo de que resultou a Lei das Finanças Regionais vigente desde 2007, aprovada sob proposta do Governo de Sócrates e promulgada pelo Presidente. À noite, assinou um despacho que remete a lei para as duas regiões, o que deverá ser contestado pelo PSD na manhã de hoje.
Tensão e dramas
O dia começou tenso na Comissão de Orçamento. No rescaldo do Conselho de Estado e do apelo ao "diálogo", ao "entendimento", e à "paciência", o PS ainda tentou um adiamento da votação da lei. "Não", clamou a oposição, em coro, sem "paciência" para mais "boicotes", na versão de Guilherme Silva, do PSD, ou de "sabotagem", na versão de Honório Novo, do PCP. De nada valeu a Afonso Candal, deputado do PS, manifestar a sua "convicção funda e profunda" de que seria possível encontrar uma solução.
Mal foi conhecido a recusa de adiamento, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, dramatizou as consequências da aprovação do diploma: "Está naturalmente em causa a governabilidade." Além de o endividamento para as regiões pôr em causa a "credibilidade" externa do Estado, afirmou.
A discussão avançava quase sempre com a mesma votação: oposição de um lado, PSD, CDS, PCP e BE, a favor das alterações da lei, o PS do outro lado, contra. E muita discussão à mistura. O CDS tentou ainda, a meio da reunião que se prolongou por seis horas e meia, uma proposta de última hora: impor um limite ao endividamento das duas regiões, a 50 milhões de euros, em 2010. Até 2013, essa decisão é remetida para a lei do OE.
"A quente", o PS, através de Vítor Baptista, ainda admitiu que a proposta, entretanto subscrita por toda a oposição, era uma "alteração profunda", mas passado um intervalo de meia hora e mais uma reunião com o Governo, o socialista regressou à reunião com opinião diferente. Voltou à tese do "despesismo" e, depois de votar contra a proposta, insistiu que a Lei de Finanças Regionais, mesmo com todas as alterações, era contraditória com o OE que estipula endividamento zero. E avançou com um novo argumento: o prejuízo de 48 milhões para os Açores.