Mas é o governo que encomenda as iniciativas ao Grupo Parlamentar, amigo Osvaldo? Então o que é o parlamento? Já não é a sede do poder legislativo? Aje conforme as interpretações que o governo faz dos estudos? Limpa as suas mãos em relação ao que faz, como se nunca fizesse nada autónoma, livre e responsavelmente? A sua responsabilidade é para ser assumida pelo governo? E isto não é a preversão completa do legislativo e do executivo?
(JN) 29.08.08 TIAGO RODRIGUES ALVES
A ideia de que é concedido um "hipergarantismo" aos arguidos não encontra acolhimento junto do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Reacção contrária tem a Oposição, disponível para a revisão.
Osvaldo Castro não podia ser mais claro: "Não sustento a ideia de um hipergarantismo em Portugal e, com todo o respeito e amizade pelo procurador-geral da República (PGR), não sustento a ideia de que estes fenómenos criminais têm a ver com as leis penais". O socialista, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais(CAS), relembrou, ao JN, que quando Pinto Monteiro foi ouvido em sede de discussão do Código Processual Penal (CPP) não levantou nenhuma objecção em relação às alterações ao regime prisão preventiva e, "numa fase posterior, só contestou os prazos de inquérito para a alta criminalidade económica".
No entanto, Osvaldo Castro não rejeita eventuais alterações legislativas. "Se o Governo concluir das análises aos relatórios do Observatório que há vantagem de corrigir um ou outro aspecto certamente que o fará". Mas, é certo, isso ficará para próxima legislatura (ver texto ao lado). Já a Oposição quer mais e pede uma revisão imediata.
"Estamos completamente disponíveis", afirmou o deputado do CDS Nuno Melo. "As declarações do procurador dão razão aquilo que o CDS vem dizendo há muito tempo: que não pode ser-se laxista em matéria de segurança". Nuno Melo relembrou que o procurador falou de cooperação entre as forças policiais e magistraturas, mas não acredita que tal seja possível, aludindo à aparente contradição entre as declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Adminsitração Interna e o Ministério da Justiça.
As afirmações de José Magalhães, proferidas anteontem à noite, que abriam a porta a alterações nas leis penais, provocaram alvoroço no Governo, levando, mesmo, o ministro da Presidência, ontem de manhã, a vir a público travar qualquer interpretação de que o Governo o iria fazer. A defesa de José Magalhães, porém, só apareceu à noite, com a entrevista de Rui Pereira e a revelação de novas alterações legislativas mas apenas respeitantes à Lei das Armas.
Já o PCP, através de José Neto, afirmou, ontem, ao JN que o seu partido está "inteiramente de acordo com as sugestões do PGR e que está disponível para proceder às necessárias alterações".
A ideia de que é concedido um "hipergarantismo" aos arguidos não encontra acolhimento junto do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Reacção contrária tem a Oposição, disponível para a revisão.
Osvaldo Castro não podia ser mais claro: "Não sustento a ideia de um hipergarantismo em Portugal e, com todo o respeito e amizade pelo procurador-geral da República (PGR), não sustento a ideia de que estes fenómenos criminais têm a ver com as leis penais". O socialista, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais(CAS), relembrou, ao JN, que quando Pinto Monteiro foi ouvido em sede de discussão do Código Processual Penal (CPP) não levantou nenhuma objecção em relação às alterações ao regime prisão preventiva e, "numa fase posterior, só contestou os prazos de inquérito para a alta criminalidade económica".
No entanto, Osvaldo Castro não rejeita eventuais alterações legislativas. "Se o Governo concluir das análises aos relatórios do Observatório que há vantagem de corrigir um ou outro aspecto certamente que o fará". Mas, é certo, isso ficará para próxima legislatura (ver texto ao lado). Já a Oposição quer mais e pede uma revisão imediata.
"Estamos completamente disponíveis", afirmou o deputado do CDS Nuno Melo. "As declarações do procurador dão razão aquilo que o CDS vem dizendo há muito tempo: que não pode ser-se laxista em matéria de segurança". Nuno Melo relembrou que o procurador falou de cooperação entre as forças policiais e magistraturas, mas não acredita que tal seja possível, aludindo à aparente contradição entre as declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Adminsitração Interna e o Ministério da Justiça.
As afirmações de José Magalhães, proferidas anteontem à noite, que abriam a porta a alterações nas leis penais, provocaram alvoroço no Governo, levando, mesmo, o ministro da Presidência, ontem de manhã, a vir a público travar qualquer interpretação de que o Governo o iria fazer. A defesa de José Magalhães, porém, só apareceu à noite, com a entrevista de Rui Pereira e a revelação de novas alterações legislativas mas apenas respeitantes à Lei das Armas.
Já o PCP, através de José Neto, afirmou, ontem, ao JN que o seu partido está "inteiramente de acordo com as sugestões do PGR e que está disponível para proceder às necessárias alterações".
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