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PS "lamenta profundamente" veto de Cavaco Silva
Lusa (24.8.09)
O PS lamentou hoje "profundamente" o veto do Presidente da República à nova lei das uniões de facto, argumentando que o diploma alargava os direitos e garantia protecção jurídica às pessoas que optam viver nesta situação.
Cavaco Silva justificou hoje o veto por considerar "inoportuno" que em final de legislatura se façam alterações de fundo à actual lei, e alertou para a falta de uma "discussão com profundidade" sobre a matéria.
Em declarações à Lusa, a deputada socialista Ana Catarina Mendes disse que "o PS lamenta profundamente que o senhor Presidente da República tenha vetado um diploma desta natureza, ainda por cima com os argumentos que utiliza".
Segundo a deputada, a lei pretende "resolver os problemas que o próprio Presidente da República reconhece que existem e que carecem de solução, face ao aumento de uniões de facto". Em causa está nomeadamente o reforço da protecção jurídica em caso de morte de uma pessoa em situação de união de facto.
O diploma - aprovado em Julho com os votos contra do PSD e do CDS-PP - consagra maior protecção da casa de morada de família e o direito à pensão de sobrevivência.
"Depois do empenho do Parlamento para resolver estas situações, depois do reconhecimento na mensagem do senhor Presidente da República de que elas existem e precisam de ser reconhecidas, parece-me lamentável que o senhor PR não tenha acolhido os argumentos do Parlamento", afirmou Ana Catarina Mendes.
A deputada socialista rejeitou que não tenha havido suficiente discussão sobre a matéria, alegando que "ao longo dos anos foram feitas várias discussões sobre a situação das pessoas que vivem em união de facto", tendo sido aprovadas "pontualmente normas que consagravam direitos às pessoas em união de facto análogos aos dos cônjuges".
No entanto, sublinhou, o diploma não faz qualquer "equiparação ao casamento".
"O PS continua a considerar que o casamento tem o seu regime jurídico, é um contrato que se celebra, mas continua a considerar também que existem situações de união de facto que carecem de um regime jurídico de maior protecção às pessoas, designadamente em caso de morte".
Uma das preocupações expressas pelo Presidente da República para justificar o veto da lei é se o regime jurídico das uniões de facto deve evoluir no sentido da equiparação ao do casamento ou, pelo contrário, deve subsistir um regime de união de facto "razoável e claramente distinto do regime do casamento, menos denso e mais flexível, que os indivíduos possam livremente escolher"."
"Não há nenhum ataque à liberdade individual, há antes uma protecção dessa liberdade de escolha dos cidadãos", defendeu Ana Catarina Mendes.
A deputada do PS disse ainda que o assunto deverá ser retomado após as eleições.
"Tenho a certeza que o próximo Parlamento voltará ao tema porque as pessoas que vivem em união de facto merecem e precisam de ver os seus problemas resolvidos", afirmou.