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Obrigação era de proteger a zona, defende especialista
Freeport: Falta esclarecer as razões que motivaram a aprovação do Governo, diz Joanaz de Mello
07.02.2009 - 09h54 Lusa
O membro do conselho consultivo de avaliação de impacte ambiental Joanaz de Mello defende que continuam por esclarecer as razões que motivaram o Ministério do Ambiente, em 2002, a "querer" o Freeport numa zona sensível de Alcochete."Continua por esclarecer o que levou [em 2002] o Ministério do Ambiente a querer o projecto Freeport, porque a sua missão devia ser defender o ambiente e o interesse público. Percebe-se e é legítimo o interesse da Câmara de Alcochete, pela criação de emprego e a requalificação daquela zona degradada, agora a posição da tutela ainda não foi esclarecida", afirmou o vogal daquele conselho consultivo da Agência Portuguesa do Ambiente, para o qual foi nomeado pelo actual Governo, e também membro do GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente. O especialista defende também como "legítimos e esperados" os primeiros pareceres do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), que apontaram para um chumbo ao projecto e questionaram a sua legalidade numa zona de protecção especial (ZPE). "Essa é um das missões do ICN, a de assegurar a preservação da biodiversidade que existe naquela zona de protecção especial. E é importante lembrar que ninguém obrigou Portugal a criar essa zona", defendeu. Alguns documentos sobre o processo Freeport, que a Agência Lusa consultou nas instalações do ICN, revelam que a legalidade do projecto foi questionada por técnicos do instituto, que defendiam que a avaliação de impacte ambiental nem deveria ser feita, uma vez que o empreendimento não podia, segundo a lei, ser construído naquela zona protegida. "Claro que o ICN é tutelado pelo Ministério do Ambiente e se este diz que está ultrapassado o problema de ilegalidade, o ICN tem de seguir as orientações do Governo. E foi o que fez. Mas o que não é claro é a razão por que o Ministério do Ambiente deu essas orientações, pois o seu papel deveria ter sido defender os interesses nacionais em matéria de ambiente", afirmou Joanaz de Mello. Mas quanto à legalidade do projecto, nomeadamente à obrigatoriedade de realizar uma avaliação de impacte ambiental ou de autorizar uma construção daquela dimensão numa zona protegida, este responsável pela cadeira de Engenharia do Ambiente da Universidade Nova de Lisboa minimiza quaisquer interpretações. "Sente três juristas a uma mesa e veja se não arranjam forma de contornar a lei. A questão do Freeport não deve ser jurídica, pois as leis fazem-se sempre com excepções e há sempre forma de ultrapassar as regras como as que proíbem licenciar um empreendimento desta dimensão numa zona sensível como é a de Alcochete. Temos visto vários casos nos últimos anos", defendeu. Joanaz de Mello considera que a "questão de fundo" do Freeport é política e não jurídica, e admite que o impacte ambiental do Freeport "não é muito grande", uma vez que a sua localização abrange uma zona que servia de tampão entre a área industrial de Alcochete e a zona de protecção especial do estuário do Tejo, importante para a preservação de aves e seus habitats. "Mas o problema não é o impacte ambiental ser grande ou pequeno. Se tirarmos uma pedra do edifício da Torre de Belém o dano não é dos mais graves, mas sim se formos tirando mais uma pedra e mais uma. É isso que se tem passado com as nossas zonas sensíveis. Veja-se a zona de Alcochete: primeiro foi a ponte Vasco da Gama, agora o Freeport e em breve o novo aeroporto", defendeu. Para o especialista, a grande questão é a filosofia que está por trás da criação das ZPE: "Ninguém obrigou Portugal a criar estas zonas de protecção, fizemo-lo porque queríamos deixar esse legado de biodiversidade às gerações futuras. E isso tem sido posto em causa por interesses, muitas vezes, pouco transparentes", concluiu. O processo relativo ao espaço comercial do Freeport de Alcochete está relacionado com suspeitas de corrupção na alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002 através de um decreto-lei, quando José Sócrates, actual primeiro-ministro, era ministro do Ambiente.