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GABINETE de APOIO
ao Deputado MENDES BOTA
Eleito em representação da Região do Algarve
Palácio de S. Bento 1249-068 Lisboa
Telef: 213 919 277 Fax: 213 917 445
Mail: mendesbota@psd.parlamento.pt
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COMUNICADO Nº 6/XI
REGIONALIZAÇÃO: MENDES BOTA PROPÕE COMISSÃO EVENTUAL
Em proposta hoje entregue ao presidente do Grupo Parlamentar do PSD, José Pedro Aguiar-Branco, o deputado Mendes Bota solicitou a convocação de uma reunião alargada deste órgão partidário exclusivamente dedicada a debater o tema da “Regionalização Administrativa”, logo no reatar dos trabalhos em 2010.
No documento que apresentou, Mendes Bota colocou à discussão dos seus pares a possibilidade de o Grupo Parlamentar do PSD propôr a constituição de uma Comissão Eventual na Assembleia da República, pelo período de 9 meses, com o objectivo de acompanhar e reflectir sobre o Processo de Regionalização Administrativa, tendo em vista o estabelecimento de uma plataforma para o “máximo denominador comum de consensualidade” entre as diferentes forças partidárias, no caminho para a realização de um novo referendo depois das eleições presidenciais.
Para Mendes Bota, esta Comissão Eventual deveria produzir um relatório final que sirva de contributo para a construção de propostas legislativas concretas, que antecederão o debate alargado à população portuguesa.
Mendes Bota considera que:
1- A Regionalização Administrativa é necessária (seja ou não a primeira das prioridades), e passa obrigatoriamente pela Assembleia da República;
2- Pela primeira vez desde o 25 de Abril, todas as forças políticas representadas no parlamento assumiram compromissos com a Regionalização (de concretização ou de discussão) nos programas eleitorais apresentados ao povo português há menos de três meses;
3- O facto de um novo referendo vir a ser convocado depois das eleições presidenciais, não implica que a Assembleia da República não possa desenvolver desde já um trabalho de aproximação, reflexão e consensualização sobre esta matéria.
Eis o teor integral da proposta que o deputado Mendes Bota entregou para debate no Grupo Parlamentar do PSD:

“REGIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROPOSTA
A. Tendo em consideração que todos os partidos políticos actualmente representados na Assembleia da República assumiram compromissos relativos ao processo de Regionalização Administrativa nos seus programas eleitorais, apresentados ao eleitorado nas eleições legislativas de 27 de Setembro de 2009;

B. Tendo em consideração que, embora a intensidade e o conteúdo desses compromissos tenha sido variável de partido para partido, existe um denominador comum a todos eles, no sentido de aprofundar na actual Legislatura, a reflexão sobre o processo de Regionalização Administrativa, e as suas implicações com o equilíbrio institucional entre os diversos patamares de poder;
C. Tendo em consideração que se têm multiplicado as vozes na sociedade portuguesa a pedir o arranque e a concretização do processo de Regionalização Administrativa, embora divergindo quanto ao calendário de uma nova e eventual consulta popular sobre esta matéria, havendo quem defenda o arranque imediato do processo, e quem faça condicionar esse arranque para depois das próximas eleições presidenciais;
D. Tendo em consideração que as eleições presidenciais têm um cunho fortemente supra-partidário, pelo que não é expectável que a Assembleia da República suspenda as suas funções e as suas responsabilidades à espera de conhecer o resultado das eleições presidenciais;
E. Tendo em consideração que o processo de criação das Regiões Administrativas passa fundamental e inevitavelmente pela Assembleia da República, pela competência orgânica que a Constituição da República Portuguesa lhe confere, pelo que será em sede parlamentar que deverá ocorrer o debate, o diálogo, a reflexão e a decisão num quadro de procura do “máximo denominador comum de consensualidade” nesta matéria, antes de se lançar o grande debate nacional sobre propostas concretas;
F. Tendo em consideração que estas propostas devem versar, designadamente, na opinião do subscritor, o mapa de divisão territorial das futuras Regiões Administrativas, a repartição das competências entre os diferentes níveis de administração política e autárquica, a redução efectiva do número de cargos políticos em Portugal e uma efectiva contribuição para a redução do défice orçamental;
G. Tendo em consideração que, sendo inevitável trilhar o caminho parlamentar nesta matéria constitucional, é desejável que os deputados do PSD possam discutir internamente uma questão central da sociedade portuguesa, que tem a ver com o processo de Regionalização Administrativa, e sobre ele tomarem posição;

Proponho:

1. Que logo no reatar dos trabalhos parlamentares, em 2010, se realize uma reunião alargada (no tempo de debate) do Grupo Parlamentar do PSD, com um ponto único da ordem de trabalhos: “Regionalização Administrativa”;
2. Que nessa reunião seja debatida, e colocada à votação, a minha proposta de que o Grupo Parlamentar do PSD tome a iniciativa de propor a constituição, pelo prazo de nove meses, de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento e Reflexão sobre o Processo de Regionalização Administrativa, Tendo em Vista a Realização de um Novo Referendo;
3. Que esta Comissão Eventual produza um relatório final que constitua uma plataforma para o “máximo denominador comum de consensualidade” nesta matéria, e sirva de contributo para a construção de propostas legislativas concretas, que tenham em consideração, entre outros, os seguintes parâmetros:
i. um mapa de divisão territorial realista das futuras Regiões Administrativas, na base das cinco unidades territoriais;
ii. uma redefinição das competências e afectação de recursos entre os diferentes níveis de administração política nacional e autárquica, na base dos princípios da subsidiariedade, da descentralização e do reforço da legitimidade democrática;
iii. a redução efectiva do número de cargos políticos em Portugal e uma efectiva contribuição para a redução do défice orçamental.

O deputado do PSD

José Mendes Bota”

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2009