servir o porto

Importante passo; assim saibam os regionalizadores do PS e dos outros partidos aproveitar, de imediato, a situação... Não há agenda políticas partidárias que se possam pôr acima das agendas das necessidades do país. Os partidos dizem que são donos da sua agenda, mas não são donos do país, e não servirem o país não servem para nada, antes pelo contrário. É bom que o percebam por si antes que alguém tenha de lhes explicar... (PB)

REGIONALIZAÇÃO: GRUPO PARLAMENTAR DO PSD
QUER COMISSÃO EVENTUAL NO PARLAMENTO
O grupo parlamentar do PSD, hoje reunido, deu luz verde a uma proposta do deputado Mendes Bota, que a seguir se transcreve, no sentido se criar uma Comissão Eventual para a Análise Integrada das Soluções Inerentes ao Processo de Regionalização Administrativa.
A proposta, que mereceu intervenções de apoio de vários deputados, entre os quais o próprio líder parlamentar, José Pedro Aguiar Branco, além de Agostinho Branquinho, Pedro Saraiva, Couto dos Santos, Guilherme Silva e Emídio Guerreiro, será colocada à consideração dos outros grupos parlamentares, no sentido de uma subscrição conjunta, o que lhe dará ainda maior força política.
Na apresentação dos argumentos em defesa da sua proposta, Mendes Bota referiu que com esta Comissão Eventual se procurará obter o “máximo denominador comum de consensualidade” em torno das soluções possíveis para a questão da regionalização.
E mais acrecentou ter ficado bastante sensibilizado, e até surpreendido, por ter constatado na auscultação feita aos colegas, que mais de dois terços dos deputados social democratas acreditam nas virtualidades do modelo de regionalização administrativa, havendo ainda alguns outros deputados que estão abertos à discussão.
Eis o texto integral da proposta:

“COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE INTEGRADA DAS SOLUÇÕES INERENTES AO PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROPOSTA
A. Tendo em consideração que todos os partidos políticos actualmente representados na Assembleia da República assumiram compromissos relativos ao processo de Regionalização Administrativa nos seus programas eleitorais, apresentados ao eleitorado nas eleições legislativas de 27 de Setembro de 2009;
B. Tendo em consideração que, embora a intensidade e o conteúdo desses compromissos tenha sido variável de partido para partido, existe um denominador comum a todos eles, no sentido de aprofundar na actual Legislatura, a reflexão sobre o processo de Regionalização Administrativa, e as suas implicações com o equilíbrio institucional entre os diversos patamares de poder;
C. Tendo em consideração que se têm multiplicado as vozes na sociedade portuguesa a pedir o arranque e a concretização do processo de Regionalização Administrativa;
D. Tendo em consideração que o processo de criação das Regiões Administrativas passa, fundamental e inevitavelmente, pela Assembleia da República, dada a competência orgânica que a Constituição da República Portuguesa lhe confere, pelo que será em sede parlamentar que deverá ocorrer o debate, o diálogo, a reflexão e a decisão num quadro de procura do “máximo denominador comum de consensualidade” nesta matéria, antes do grande debate nacional na base de propostas legislativas concretas, que a seu tempo se fará;
E. Tendo em consideração que a procura deste máximo denominador comum deve incidir, designadamente, sobre a definição e a articulação das áreas funcionais de cada nível da administração política e autárquica, e o recorte geográfico das futuras Regiões Administrativas, tendo como pressupostos uma redução efectiva do número de cargos políticos e um contributo demonstrável para o equilíbrio das contas públicas;
F. Tendo em consideração que, sendo inevitável trilhar o caminho parlamentar nesta matéria constitucional, é desejável que os deputados do PSD possam contribuir, nesta sede, para a discussão e a reflexão sobre esta questão importante da sociedade portuguesa;
Propõe-se:
1. Que o Grupo Parlamentar do PSD tome a iniciativa de propor, conjuntamente com outros grupos parlamentares, a constituição, pelo prazo de nove meses, de uma Comissão Eventual para a Análise Integrada das Soluções Inerentes ao Processo de Regionalização Administrativa;
2. Esta Comissão Eventual terá por objecto a recolha de contributos e a análise de soluções possíveis aplicáveis ao processo de Regionalização Administrativa, procurando construir uma plataforma de “máximo denominador comum de consensualidade” nesta matéria, que sirva de referência disponível para a construção de propostas legislativas futuras e concretas, tendo em consideração, entre outros, os seguintes parâmetros:
i. Definição e articulação das áreas funcionais de cada nível da administração política e autárquica, com a correspondente reafectação de recursos, na base dos princípios da subsidiariedade, da descentralização e do reforço da legitimidade democrática;
ii. Recorte geográfico das futuras Regiões Administrativas, na base de cinco unidades territoriais;
iii. Redução efectiva do número de cargos políticos, e contribuição demonstrável para uma efectiva economia de meios e maior rapidez de decisão;
3. A Comissão Eventual deve proceder a audições dos responsáveis do Governo com incidência no sector, das entidades representativas das autarquias locais, designadamente, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP e a Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, mas também de outras entidades autárquicas, bem como de personalidades da sociedade civil, da área económica e do meio académico, com reconhecida competência na análise da matéria;
4. A Comissão Eventual deverá dispor do apoio de um corpo técnico de assessoria de reconhecida e inquestionável habilitação para o objectivo pretendido;
5. No final do seu mandato, a Comissão Eventual apresentará um relatório da sua actividade, o qual deverá conter as conclusões do seu trabalho e apontar uma proposta de metodologia e de calendário para a realização de uma nova consulta popular, e eventual implementação das Regiões Administrativas.

Lisboa, 21 de Janeiro de 2010