Governo aprova medidas para revogar sigilo bancário e combater enriquecimento patrimonial injustificado
16 de Abril de 2009, 14:16 (LUSA)
16 de Abril de 2009, 14:16 (LUSA)
O Governo aprovou hoje na generalidade uma proposta contendo medidas de derrogação do sigilo bancário e de penalização fiscal agravada do enriquecimento patrimonial injustificado de especial gravidade.
O diploma foi apresentado em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, pelo ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos.
A proposta do Governo contempla um regime de tributação agravada, a uma taxa de 60 por cento, do enriquecimento patrimonial injustificado, de valor superior a 100 mil euros, sem correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais.
Em caso de suspeitas fundadas deste facto cria-se um regime simplificado de acesso à informação bancária do sujeito passivo por via de despacho do director Geral de Impostos.
Cerca de uma hora antes do Conselho de Ministros, o Grupo Parlamentar do PS anunciou a viabilização do projecto do Bloco de Esquerda para o levantamento do segredo bancário, adiantando que o Governo também iria apresentar "proximamente" um conjunto de medidas de combate à corrupção.
No final da reunião da sua bancada, o líder parlamentar socialista, Alberto Martins, declarou que o seu partido vai "aprovar na generalidade" o projecto dos bloquistas, mas sublinhou que a proposta de lei que o Governo irá apresentar em breve "será mais abrangente".
O deputado socialista referiu que na "série de medidas que estão a ser incrementadas" vai ser "flexibilizado o sigilo bancário" para a administração fiscal - que deixa de "depender de uma autorização judicial" - e vai haver um "controlo mais rigoroso dos patrimónios não declarados".
Sobre "o acesso às contas bancárias", Alberto Martins assegurou que este será feito "sem pôr em causa a privacidade dos contribuintes", frisando que "só a administração fiscal" terá o "privilégio do levantamento do sigilo".
O diploma foi apresentado em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, pelo ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos.
A proposta do Governo contempla um regime de tributação agravada, a uma taxa de 60 por cento, do enriquecimento patrimonial injustificado, de valor superior a 100 mil euros, sem correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais.
Em caso de suspeitas fundadas deste facto cria-se um regime simplificado de acesso à informação bancária do sujeito passivo por via de despacho do director Geral de Impostos.
Cerca de uma hora antes do Conselho de Ministros, o Grupo Parlamentar do PS anunciou a viabilização do projecto do Bloco de Esquerda para o levantamento do segredo bancário, adiantando que o Governo também iria apresentar "proximamente" um conjunto de medidas de combate à corrupção.
No final da reunião da sua bancada, o líder parlamentar socialista, Alberto Martins, declarou que o seu partido vai "aprovar na generalidade" o projecto dos bloquistas, mas sublinhou que a proposta de lei que o Governo irá apresentar em breve "será mais abrangente".
O deputado socialista referiu que na "série de medidas que estão a ser incrementadas" vai ser "flexibilizado o sigilo bancário" para a administração fiscal - que deixa de "depender de uma autorização judicial" - e vai haver um "controlo mais rigoroso dos patrimónios não declarados".
Sobre "o acesso às contas bancárias", Alberto Martins assegurou que este será feito "sem pôr em causa a privacidade dos contribuintes", frisando que "só a administração fiscal" terá o "privilégio do levantamento do sigilo".
4 comentários:
Que é isso de abolição do sigílio bancário para efeitos fiscais? É preciso é a criminalização do enriquecimento ilícito e a obrigatoriedade do enriquecido justificar a um magistrado a proveniéncia lícita dos seus novos bens. É preciso é a lei que o deputado do PS Cravinho apresentou e o PS rejeitou.
Um saltinho de pardal.Há que dar um salto mais largo, talvez em direcção ao preconizado anteriormente por Cravinho, mas provavelmente há fortes pressões internas para que isso nunca se concretize...
As pressões internas são as dos corruptos, dos seus agentes e dos seus cúmplices. E o segredo bancário tem de ser abolido pura e simplesmente. O dédalo que se cria destina-se a deixar sempre buracos por onde os fiscalistas possam fazer fugir o dinheiro sujo e a sua responsabilidade.
É só treta.. é inconstitucional..
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