Decisão da Comissão Europeia não encerra processo(JN) 10.9.09 ISABEL TEIXEIRA DA MOTA
Miguel Poiares Maduro, ex-advogado geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, declarou ao JN que aquele tribunal tem competência para averiguar os actos dos governos de gestão.
Segundo noticiou ontem o JN, a decisão do Governo foi tomada quando já decorria acampanha eleitoral para as legislativas, e esse terá sido um dos motivos da queixa interposta pela Junta Metropolitana do Porto. Poiares Maduro considera não clara a questão, mas admite que o tribunal europeu de primeira instância averigue o caso.
Recorde-se que a Comissão Europeia não tem o monopólio da validade do direito comunitário, o que significa que a decisão da Comissão ainda não encerrou o processo.
Mas o coordenador do Observatório do QREN, Paulo Areosa Feio, considera que "a queixa tem pouco sentido". Paulo Areosa lembra que o regulamento geral dos fundos "sofreu alterações para acomodar as medidas anti-crise" e veio explicitar as regras de elegibilidade territorial das despesas, alargando o seu âmbito. É explicitado o critério geral aplicado de acordo com determinados princípios. Quanto às alterações orçamentais, Areosa lembra que "quando foi aprovado o QREN, em Outubro de 2007, já estavam fixados os termos das elegibilidades que Portugal iria adoptar". "Os orçamentos estão fixados desde 2007 e qualquer alteração financeira teria que ser sempre submetida à Comissão Europeia". "Portugal nunca poderia ter alterado as regras do jogo".
6 comentários:
Nas fraldas do Marão, na freguesia de Ermelo, as muitas eólicas e antenas de telemóveis que distribuem dinheiro e gula a granel pelas freguesias estavam no alto da sua soberania a prever.
Ainda vai dar mal tanto dinheiro distribuído pelo caciquismo local, sem o controlo do Direito pelo poder central. E assim aconteceu: a Junta de Ermelo só poderia ser ganho por um e António Cunha podia ganhá-la. Depois de muitas ameaças, o previsto aconteceu: quem disparou primeiro safou a vida. Entretanto, as eólicas agigantam-se com as antenas dos telemóveis, indiferentes às ideologias e às promessas de uma vida melhor para o povo que as vê girar. E vão esperando que outra rivalidade, pelo muito que tais tecnologias distribuem, faça outra desgraça, sem que o poder e a lei tome medidas de precaução.
O que o poder central narra é o que consa da notícia. A maior corrupção, a maior ladroagem está no poder central. Nas autarquias é só o mais visível e são amendoins... Caro Primo da Amarante. É por isso que o país só pode ir para qa frente com o modelo regionalista defendido na primeira república mas que acabou esmagado pelo modelo0 centralista que Salazar e o 25 de Abril continuaram. Mas ewstá mais que visto que isto não vai lá assim... Só pensam fazer a regionalização quando não houver dinheiro para distribuir quando for para regionalizar o débito... Se a regionalização avancou nos Açores e na Madeira foi porque hopuve a FLA e a FLAMA a ameaçarem. O resto é conversa.
Aunda hei-de escrever sobre isso. O regionalismo é transferir para as regiões o centralismo de Lisboa. Defendo a descentralização em, vez da regionalização E tebho argumentos para isso. Vivemos com uma oligarquia que quer instalar-se com poder nas regiões e quem paga a factura somos nos.
Viva o Marco!
Avelino Ferreira Torres perdeu no seu regresso ao Marco. A minha Terra não é árvore de patacas que ele pensava ser. Mereceu a derrota e, lá de cima, os deuses já lhe terão dito que não basta ser um tartufo para vencer eleições. Os Tribunais não fizeram Justiça, mas os eleitores da minha Terra fizeram-na e isso orgulha-me.
O PS não merecia não eleger ninguém, mas o Melo tem um feitio muito próprio e isso paga-se caro. Também foi muito traído -- o que ele fez na AAM!
Os "argumentos" aduzidos contra a regionalização são os velhos e relhos dos anti-regionalização. Já os ouvimos do Paulo portas, da ferreira Leite, do Mário Soares. E temos a realidade: um país destruído pelo centralismo! Quando não huver dinheiro para pagar as pensões percdeberão que este é o páis organizado de forma mais estúpida do mundo!
E Viva o Manuel Moreira um homem sertíissimo e um grande progressita...
Paulo Portas deve tomar o pequeno-almoço. Talvez Afonso Henriques também. Por que é que há-de ser argumento fazer o que os outros fizeram?!... O argumento de autoridade não é argumento para um laico, como eu. E não me interessa a falácia de uma “petição de autoridade”. O que me interessa é perceber a "cultura política" deste País e procurar, em função disso, acautelar princípios que defendo, como respeito por regras, tornar todos os cidadãos iguais perante as leis, não desperdiçar desnecessariamente o que balurdiamente pagam, em impostos, os cidadãos e não regressar a espécies de feudos como havia na Idade Média.
A regionalização não faz sentido por uma outra razão: a dimensão do País não suporta gastos com poderes regionais. O País, no seu todo, é inferior a algumas regiões de Espanha.
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