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Intervir nas notícias é inconstitucional
(JN) 4.9.09

A suspensão do Jornal de sexta, da TVI, por parte do Conselho de Administração da empresa levanta uma importante questão de ordem legal: estamos perante um simples acto de gestão ou de uma interferência, por via indirecta, no conteúdo de informação?
A questão foi referida, em comunicado, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social antes de esta anunciar que tenciona averiguar, através do devido processo de averiguações, e com carácter de urgência, o que se passou.
Juristas contactados pelo JN afirmam que, a provar-se uma interferência dos administradores nos conteúdos noticiosos, está-se perante uma "inconstitucionalidade, um acto de censura". Em causa estão o artigo 38 da Constituição e as leis de Imprensa e da Televisão.
Isabel Duarte, especialista em Direito da Comunicação, explica que "os administradores proprietários de um órgão de Comunicação Social só podem demitir ou nomear, depois de ouvido o Conselho de Redacção, os directores. E só estes podem determinar os conteúdos emitidos pelos órgãos de Comunicação Social". Ou seja, qualquer decisão relacionada com um programa informativo deverá passar sempre pelo responsável da Informação.
O advogado Tiago Rodrigues Bastos refere, por seu turno, que estamos perante uma "linha muito ténue". "A empresa justifica a decisão com alterações na grelha de programação, mas pode ficar sempre a suspeita de que o objectivo era acabar com este programa em concreto", sublinha.
Monteiro Cardoso, também especialista em Direito da Comunicação, refere que "se a intervenção visou impedir a divulgação de determinadas notícias, há uma violação das disposições constitucionais".
Ainda segundo Tiago Rodrigues Bastos, "a existir um acto de censura consciente e deliberado, este é um acto grave, independentemente de quem é a culpa. E caso haja indícios de crime, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deverá comunicá- -los ao Ministério Público".