servir o porto

Página 107 de "AVANÇAR PORTUGAL" Programa do Governo do Partido Socialista 2009-2013:O processo democrático exige permanente actualização, de modo a garantir adequadas condições de legitimação políticada autoridade democrática do Estado e uma participação crescentemente qualificada dos cidadãos. Com esse objectivo,o PS promoverá:

• A criação de condições para o apoio político e social necessário para colocar com êxito, no quadro da próxima legislatura, e nos termos definidos pela Constituição, a regionalização administrativa do País, no modelo das cinco regiões;

• A revisão da Lei eleitoral para a Assembleia da República, salvaguardando os princípios da proporcionalidade, maioraproximação entre eleitos e eleitores, governabilidade e representatividade, com reconfiguração dos actuais círculoseleitorais;

• A alteração do sistema de governo das autarquias locais, de modo a assegurar a formação de executivos municipaishomogéneos, mais coerentes e eficazes, e, simultaneamente, uma democracia local mais efectiva, com reforço dospoderes de fiscalização da Assembleia Municipal;

Estava já claro, por declarações de Sócrates e agora ainda está mais pela resposta ao deputado regionalizador Mendes Bota que, por próxima legislatura, entende-se a que se inicia aquando da apresentação do programa do governo, ou seja, esta de 2009-2013.

Não há pois qualquer razão para adiar o início dos intensos trabalhos necessários a concretizar as regiões o mais depressa possível, pois o país não pode passar os anos que se seguem de provável agravamento da crise económica, financeira e social, debaixo da incapacidade do centralismo para enfrentar os problemas.

Ademais, o adiamento de tais trabalhos para o fim da legislatura, daria razão aos que já dizem que querem atirar com a regionalização para o fim do mandato para dar lugares aos autarcas que deixam de poder concorrer às câmaras que presidem em razão da limitação dos mandatos.

É preciso iniciar com a maior urgência os trabalhos de revisão constitucional que permitam devolver a dignidade ao referendo à regionalização, de forma a que o clausulado consitucional deixe de constituir um tampão.

No mínimo, acabar com a obrigatoriedade de referendo vindulativo e acabar com a obrigatoriedade da reforma ser aprovada pelas cinco regiões. Quem não quiser ser região, não será, tal como em França. Mas, como soi dizer-se, quem não quer, não empata. (P.B.)