domingo, 29 de junho de 2008

Empresas municipais vão poder contratar sem concurso até um milhão de euros

É caso para perguntar ao Saldanha Sanches quem fez este novo Código e quem mantém a existência legal das empresas municipais. Não me diga que são os famigerados autarcas, na sua boca, sempre, a fonte de todos os males (mais um ou outro presidente de clubes de futebol, exceptuando o do seu, claro). Que seria interessante ouvir a opinião dos autarcas? Muito mais interessante ouvir os autores do novo Código!
Pedro Araújo (JN) 29.06.08
Dentro de um mês, o novo Código dos Contratos Públicos que permitirá ajustes directos na adjudicação de empreitadas de obras públicas até um milhão de euros (200 mil contos). O tráfico de influências fica facilitado. Câmaras não comentam.
A partir do dia 30 de Julho, o ajuste directo pode ser usado para as empreitadas de obras públicas até 150 mil euros (ainda é de 25 mil euros) e para contratos de aquisição de bens e serviço até 75 mil euros. Embora as câmaras municipais encaixem na categoria que só permite ir até aos 150 mil euros no ajuste directo, a verdade é que poderão extender-se até um milhão de euros (200 mil contos) através das mais de 200 empresas municipais ou intermunicipais existentes, à semelhança de fundações ou institutos em que o Estado participa.
"Pode não haver corrupção, mas sim um tratamento desigualitário e, por essa via, tráfico de influências e um mau serviço público", sublinha Rogério Alves. "Por uma questão de transparência e tratamento igualitário de todos os agentes económicos, talvez o ajuste directo pudesse ser por um valor-limite 50% inferior (500 mil euros)", afirma Rogério Alves, jurisconsulto e ex-bastonário da Ordem dos Advogados.
De acordo com Rogério Alves, não há uma relação directa entre "ajuste directo mais corrupção" e "concurso público menos corrupção".
Nesse ponto, Paulo Morais, ex-vereador do urbanismo na Câmara Municipal do Porto, concorda com o ex-bastonário. "A corrupção pode acontecer mesmo em concursos públicos. O problema está na transparência de todo o processo", diz Paulo Morais.
Saldanha Sanches, fiscalista, não se mostrou espantado com a possibilidade de as câmaras, através das suas empresas municipais, adjudicarem obras até um milhão de euros através de ajuste directo. "É perfeitamente coerente. As empresas municipais foram criadas para empregar os amigos. Era interessante perguntar aos autarcas a opinião sobre este diploma".
O JN tentou, sem êxito, saber a opinião de autarcas em relação ao novo Código de Contratos Públicos, em particular sobre as condições de ajuste directo nas empreitadas públicas. O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e da autarquia de Viseu, Fernando Ruas, recusou-se a comentar o Código antes da sua discussão pela ANMP, durante a próxima semana.(...)

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