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QREN: Junta Metropolitana do Porto vai apresentar queixa contra o governo português no Tribunal das Comunidades
27 de Junho de 2008, 14:59
Porto, 27 Jun (Lusa) - A Junta Metropolitana do Porto (JMP) vai apresentar uma queixa contra o Governo português no Tribunal das Comunidades para exigir a alteração de uma resolução do Conselho de Ministros que considera ser violadora das normas comunitárias.
"Vamos recorrer ao Tribunal das Comunidades contra uma resolução do Conselho de Ministros que é ilegal", revelou hoje o presidente da JMP, Rui Rio, referindo-se à resolução do Conselho de Ministros nº 86/2007, de 3 de Julho.
O autarca, que falava aos jornalistas no final de uma reunião ordinária da Junta Metropolitana onde este assunto foi analisado, salientou que a resolução em causa "permite que verbas de programas operacionais temáticos, desde que se diga que determinado projecto tem interesse nacional, possam ser utilizadas em regiões que não são da convergência".
Segundo Rui Rio, está em causa a possibilidade de verbas comunitárias destinadas a regiões mais atrasadas, como o Norte do país, poderem vir a ser utilizadas noutras zonas, como Lisboa.
"Temos um parecer inequívoco", frisou Rui Rio, defendendo que regiões como a de Lisboa "não podem usufruir de verbas destinadas a regiões mais atrasadas".
Por essa razão, a acção da JMP dará entrada no tribunal durante o mês de Julho para "obrigar o Estado a alterar a resolução do Conselho de Ministros e garantir que verbas destinadas a regiões da convergência não sejam usadas noutras regiões".
FR.