PCP insiste (e bem) em criminalizar enriquecimento ilícito
(Público) 3.11.09
(Público) 3.11.09
Depois de, em Abril, ter visto a sua proposta ser chumbada pela maioria socialista – a quem a oposição acusou de não ter vontade política de combater a corrupção –, o PCP volta agora a insistir na necessidade de alteração ao Código Penal para que o enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas seja criminalizado.
O deputado António Filipe considera que é agora mais fácil conseguir aprovar a mudança à lei e deixar as questões técnicas para o debate na especialidade
O grupo parlamentar comunista entregou ontem na Assembleia da República um novo projecto de lei que recupera a maior parte dos preceitos das suas propostas anteriores. O diploma prevê que os cidadãos que estejam obrigados à apresentação de declaração de rendimentos – normalmente políticos e detentores de cargos públicos – e que, “no âmbito de um procedimento tributário”, tenham na sua posse “património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem ilícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias”.Quando não conseguirem justificar a proveniência dos rendimentos e património excessivamente altos para as suas remunerações, estes poderão “ser apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado”.Se há sete meses, além da rejeição do PS, a proposta comunista teve a indiferença da direita – PSD e CDS-PP abstiveram-se –, agora o PCP acredita que é possível chegar a um entendimento entre a oposição. Não havendo actualmente maioria absoluta, “abre-se um espaço para que haja possibilidades de negociação que levem a um consenso e à aprovação”, afirmou o deputado António Filipe, citado pela Lusa, na conferência de imprensa de apresentação do diploma.“A questão fundamental é que haja vontade política para que o enriquecimento ilícito seja criminalizado. Havendo essa vontade política e uma maioria que se forme na Assembleia da República nesse sentido, será mais fácil conseguir encontrar uma solução técnica”, acrescentou António Filipe. Na legislatura passada, o PSD apresentou também uma proposta no sentido da criminalização do enriquecimento ilícito, mas colocava o ónus da prova no Ministério Público e previa uma pena de prisão de até cinco anos.O PCP lembra que, ao ter ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Estado português “assumiu o dever de introduzir o crime do enriquecimento ilícito no seu ordenamento jurídico”. Os comunistas defendem que esta disposição “não contraria qualquer princípio constitucional e não deve permanecer letra morta em Portugal”.
O deputado António Filipe considera que é agora mais fácil conseguir aprovar a mudança à lei e deixar as questões técnicas para o debate na especialidade
O grupo parlamentar comunista entregou ontem na Assembleia da República um novo projecto de lei que recupera a maior parte dos preceitos das suas propostas anteriores. O diploma prevê que os cidadãos que estejam obrigados à apresentação de declaração de rendimentos – normalmente políticos e detentores de cargos públicos – e que, “no âmbito de um procedimento tributário”, tenham na sua posse “património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem ilícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias”.Quando não conseguirem justificar a proveniência dos rendimentos e património excessivamente altos para as suas remunerações, estes poderão “ser apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado”.Se há sete meses, além da rejeição do PS, a proposta comunista teve a indiferença da direita – PSD e CDS-PP abstiveram-se –, agora o PCP acredita que é possível chegar a um entendimento entre a oposição. Não havendo actualmente maioria absoluta, “abre-se um espaço para que haja possibilidades de negociação que levem a um consenso e à aprovação”, afirmou o deputado António Filipe, citado pela Lusa, na conferência de imprensa de apresentação do diploma.“A questão fundamental é que haja vontade política para que o enriquecimento ilícito seja criminalizado. Havendo essa vontade política e uma maioria que se forme na Assembleia da República nesse sentido, será mais fácil conseguir encontrar uma solução técnica”, acrescentou António Filipe. Na legislatura passada, o PSD apresentou também uma proposta no sentido da criminalização do enriquecimento ilícito, mas colocava o ónus da prova no Ministério Público e previa uma pena de prisão de até cinco anos.O PCP lembra que, ao ter ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Estado português “assumiu o dever de introduzir o crime do enriquecimento ilícito no seu ordenamento jurídico”. Os comunistas defendem que esta disposição “não contraria qualquer princípio constitucional e não deve permanecer letra morta em Portugal”.
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