servir o porto

Cravinho diz que mexida na ZPE violou acordo de financiamento com Bruxelas
28.01.2009
Ministro com especial envolvimento nos contenciosos com a União Europeia que envolveram a construção da Ponte Vasco da Gama, João Cravinho não tem dúvidas em afirmar que a alteração da Zona de Protecção Especial violou o acordo de financiamento celebrado com a União Europeia, em 1994, para fazer a ponte. Qualquer alteração aos limites da ZPE exigia a prévia aprovação da Comissão Europeia, tal como é recordado em alguns documentos elaborados pelo ICN na fase de preparação das alteração feitas em 2002 (ver texto principal).

O decreto foi, porém, aprovado no dia 13 de Março, sendo publicado já em Maio depois da entrada em funções do Governo de Durão Barroso, sem que a autorização de Bruxelas tivesse sido obtida.

Alguns anos antes, ainda com Cravinho no Ministério do Equipamento, a autorização do loteamento industrial do Passil, nos limites da ZPE de Alcochete, tinha já dado origem a um sério contencioso com a Comissão, tendo o Governo sido obrigado a recuar, sob pena de serem suspensos os financiamentos à ponte.

Dado este e outros precedentes, a aprovação do decreto de 2002 esteve à beira de desencadear um conflito de grandes proporções com a União Europeia.

Em declarações feitas anteontem, o secretário de Estado do Ordenamento do Território que sucedeu a Pedro Silva Pereira, Ferreira de Almeida, confirmou que Comissão ficou particularmente incomodada quando soube da alteração da ZPE, na sequência das queixas apresentadas pelas associações ambientalistas. A única forma de evitar um conflito de consequências imprevisíveis foi suspender o decreto do ministério de Sócrates, suspensão que se mantém.

O diploma que o fez, de Setembro de 2002, foi aliás retroactivo à data da entrada em vigor do decreto publicado em Maio, fazendo com que o Freeport, entretanto construído, tenha ficado dentro da ZPE - o que contraria o plano de gestão da zona protegida e os objectivos da ZPE. O mesmo diploma, assinado por Durão Barroso, é justificado no preâmbulo com a "necessidade de assegurar o correcto cumprimento das obrigações decorrentes dos compromissos que Portugal assumiu perante a Comissão Europeia".

O resultado da reposição da ZPE nos limites anteriores deixou, todavia, um problema por resolver: "O que não percebo é como é que, tendo tudo voltado à ZPE anterior, aquilo [o Freeport] lá foi construído", confessa João Cravinho.

Por esclarecer está o facto de a Comissão não ter reagido a esta violação da ZPE, sendo que as razões do arquivamento da queixa apresentada pela Quercus em 2002 - que só foi decidido em Novembro último - ainda não foram transmitidas à associação.Independentemente da forma como Bruxelas tratou desta questão, João Cravinho sustenta que já chegou a altura de "regular definitivamente" aquilo que os governos podem fazer em vésperas de eleições. Para além de não ouvir a Comissão Europeia antes de alterar a ZPE, o Governo faltou também à obrigação de ouvir as organizações ambientalistas, referida no próprio despacho de Silva Pereira que mandou agendar a aprovação do decreto. José Caetano, presidente da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, disse ao PÚBLICO que foi convidado pelo presidente do ICN para uma reunião sobre o assunto, mas que este ficou de pedir um parecer "mais concreto" - coisa que nunca aconteceu. Silva Pereira garantiu já esta semana que aquela confederação foi ouvida sobre o assunto. J.A.C.