Como já tínhamos afirmado em anterior "post", a abolição do aluguer dos contadores com base num projecto do deputado Renato Sampaio não passou de um "flop" do género do das proibições dos piercings e tatuagens em lugares considerados perigosos pelo Estado. Na realidade, não só grande parte das câmaras já tinham abandonado os alugueres de contadores e os tinham substituído pelas taxas de disponibilidade, como muitas outras estavam a fazê-lo e as que, restavam, nos termos da Lei, podiam-no fazer. Donde o projecto apresentado e aprovado ter eficácia nula a não ser lançar poeira para os olhos do Zé Povo. Se queriam enfrentar a questão e assumir uma diminuição dos gastos do consumidor, articulariam uma lei que não só proibisse o aluguer dos contadores que já quase não existiam como proibisse a sua substituição por qualquer outra taxa. Não foi isto que foi feito, antes pelo contrário. É pena, mas a verdade é esta. O PS/Valongo e os seus vereadores fazem muito bem em votar contra, mas a culpa está em quem monta uma mistificação legal de efeito prático nulo só para armar a que faz alguma coisa. Os factos confirmam o que disséramos anteriormente e agora se reitera.(JN) 31.03.2008 Em linha
A factura dos moradores de Valongo não sofrerá alterações com a extinção, esta semana, do pagamento do aluguer do contador. A Câmara cria uma nova taxa, que apesar de ter um nome diferente, será de igual valor.
A decisão de cobrança da tarifa de disponibilidade de água, que o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, admitiu ser ilegal no passado dia 19, foi tomada ontem em reunião do Executivo com os votos contra do PS. O alerta para a fixação da taxa partiu da empresa privada concessionária dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, que indicou à Autarquia de Valongo a necessidade de aprovar uma "tarifa fixa para cobrir os custos" de construção, de conservação e de manutenção do sistema.
"Não pode retirar-se uma receita sem arranjar maneira de compensá-la. Se não fosse concessionado e tivéssemos serviços municipalizados, iríamos fazer exactamente a mesma coisa. Alguns municípios já tinham introduzido essa tarifa", afirmou o vereador do PSD/PP, Mário Duarte, sublinhando que a criação da tarifa vai ao encontro das determinações do Instituto Regulador da Água e Serviços (IRAR) e do Plano Estratégico do Abastecimento de Água e Saneamento.
No entanto, a vereadora socialista, Maria José Azevedo, lembra que o Governo já veio dizer que essa tarifa é ilegal, considerando que é um "expediente matreiro" para substituir o fim da taxa de aluguer do contador. "A Câmara arranjou maneira de substituir essa taxa por outra com nome diferente. O efeito para o consumidor do fim da taxa de aluguer do contador é nulo. Não é um tipo de prática recomendável", atenta.
Maria José Azevedo põe em causa a gestão da concessionária, uma vez que, por contrato, possui o direito a invocar o equilíbrio financeiro e a solicitar à Câmara uma compensação, sempre que há perda de receita. "Então, qual é o benefício da concessão?", questiona a autarca, que não vê "necessidade" nem "razoabilidade" para a fixação da taxa de disponibilidade de água.
Quanto à ilegalidade daquela tarifa, o vereador Mário Duarte acusa o Governo PS de descoordenação: "Como é que há um secretário de Estado que vêm dizer que esta tarifa é ilegal, quando há um plano estratégico estatal a defendê-la? Todos os municípios a adoptaram", concluiu.
A decisão de cobrança da tarifa de disponibilidade de água, que o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, admitiu ser ilegal no passado dia 19, foi tomada ontem em reunião do Executivo com os votos contra do PS. O alerta para a fixação da taxa partiu da empresa privada concessionária dos serviços de abastecimento de água e de saneamento, que indicou à Autarquia de Valongo a necessidade de aprovar uma "tarifa fixa para cobrir os custos" de construção, de conservação e de manutenção do sistema.
"Não pode retirar-se uma receita sem arranjar maneira de compensá-la. Se não fosse concessionado e tivéssemos serviços municipalizados, iríamos fazer exactamente a mesma coisa. Alguns municípios já tinham introduzido essa tarifa", afirmou o vereador do PSD/PP, Mário Duarte, sublinhando que a criação da tarifa vai ao encontro das determinações do Instituto Regulador da Água e Serviços (IRAR) e do Plano Estratégico do Abastecimento de Água e Saneamento.
No entanto, a vereadora socialista, Maria José Azevedo, lembra que o Governo já veio dizer que essa tarifa é ilegal, considerando que é um "expediente matreiro" para substituir o fim da taxa de aluguer do contador. "A Câmara arranjou maneira de substituir essa taxa por outra com nome diferente. O efeito para o consumidor do fim da taxa de aluguer do contador é nulo. Não é um tipo de prática recomendável", atenta.
Maria José Azevedo põe em causa a gestão da concessionária, uma vez que, por contrato, possui o direito a invocar o equilíbrio financeiro e a solicitar à Câmara uma compensação, sempre que há perda de receita. "Então, qual é o benefício da concessão?", questiona a autarca, que não vê "necessidade" nem "razoabilidade" para a fixação da taxa de disponibilidade de água.
Quanto à ilegalidade daquela tarifa, o vereador Mário Duarte acusa o Governo PS de descoordenação: "Como é que há um secretário de Estado que vêm dizer que esta tarifa é ilegal, quando há um plano estratégico estatal a defendê-la? Todos os municípios a adoptaram", concluiu.
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