Deputada socialista abandonou plenário para não chumbar convenção

A Celeste Correia tem toda a razão eu não participar em votações contra os direitos humanos e as Convenções da ONU nesse sentido, em que ela tem razão e o partido não, mas é incompreensível o abandono da sala em nome de uma disciplina partidária que só existe porque os deputados não querem arriscar o "seu futuro de deputados" dentro do partido e é manifestamente anticonstitucional, pois põe em causa o essencial do funcionamento da AR: a liberdade do deputado para votar de acordo com a sua convicção. Caso contrário não servem para nada e mais vale despedi-los, ficando apenas cinco, cada um com o número de votos do partido. Lembramo-nos aliás das sábias palavras de Alberto Martins há uns anos, ocupando com mérito parangonas num semanário: " O deputado deve ser livre". A questão é que o é. Só não o é, quando não quer e pelas piores razões. Já assistimos ao espanto de quatro deputados votarem a favor de um documento com a declaração de voto expressa de que eram contra! Nem o presidente da AR deveria permitir no hemiciclo um circo quejando! Com o facto de ser Secretária da Mesa ou membro da Direcção Parlamentar aplica-se o mesmo. Para o caso é inteiramente irrelevante..

Público)21.07.2008, Sofia Branco
PS votou contra projecto de resolução do PCP que recomendava a aprovação do documento da ONU, em cujas negociações Portugal participou activamente.

A secretária da mesa da Assembleia da República e deputada socialista Celeste Correia abandonou o plenário no momento da votação que chumbou a ratificação, por Portugal, da convenção das Nações Unidas sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias.

Apesar de Portugal ter tido um papel muito activo nas negociações do documento internacional, que entrou em vigor a 1 de Julho de 2003, a sua ratificação tem sido protelada, à semelhança dos restantes países europeus.

A grande inovação da convenção é que fixa para os imigrantes em situação irregular a mesma protecção, no que toca a direitos fundamentais, dos imigrantes legais e garante o direito a viver em família e ao reagrupamento familiar.

Ora, no passado dia 11, o Partido Socialista voltou a inviabilizar a ratificação da convenção, agendada por um projecto de resolução do PCP. "A força jurídica a nível internacional deste instrumento é essencial no combate à exploração dos trabalhadores migrantes e das suas famílias e pode contribuir para a eliminação do recrutamento ilegal e tráfico de mão-de-obra", justificou o PCP. Os comunistas diziam ainda, no projecto de resolução, não ser "compreensível" que Portugal, que participou na elaboração da convenção da ONU, "ainda não tenha procedido à sua ratificação".

Ao que o PÚBLICO apurou, a deputada socialista Celeste Correia optou por abandonar o hemiciclo, sem realizar a votação, dado ser membro da direcção socialista e estar obrigada a disciplina de voto.

O PÚBLICO tentou saber, junto do ministro da Presidência, se a ratificação da convenção foi apenas adiada (e para quando) ou se foi mesmo afastada, mas não obteve resposta até à hora de fecho desta edição.

Já uma semana antes, numa intervenção em plenário, Celeste Correia manifestara reservas - embora, neste caso, em nome do grupo parlamentar socialista - face à Directiva do Retorno. Esta directiva, proposta pela Comissão Europeia e já aprovada no Parlamento Europeu, pretende harmonizar as regras para o repatriamento de imigrantes ilegais ao nível da União Europeia. Para que entre em vigor em 2010, os Estados-membros têm dois anos para adaptarem as respectivas legislações. Segundo a directiva, um imigrante ilegal que seja surpreendido pela polícia será instado a sair do espaço europeu num período mínimo de sete dias e máximo de 30. Caso resista, poderá ser detido por ordem administrativa, e já não de um juiz, e passar seis meses num centro de internamento ou 18 se o processo se complicar, antes de ser expulso. Os estrangeiros com menos de 18 anos e não acompanhados poderão ser também repatriados. O imigrante expulso também não poderá regressar ao país do qual foi repatriado durante cinco anos.

A aprovação desta directiva é "uma derrota para as organizações de direitos humanos", declarou Celeste Correia. "Nós, socialistas, não podemos nem queremos aceitar que a União Europeia aceite baixar padrões de protecção de direitos", vincou, apresentando alternativas: "maior ajuda ao desenvolvimento nos países de origem" e "abertura à migração circular e parcerias para a mobilidade".

Celeste Correia abandonou o hemiciclo por ser secretária da mesa da AR e estar obrigada a disciplina de voto